REsp 1979426 - ACORDAO

REsp 1979426 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRAJURN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRAJURN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.