AREsp 2487646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; por essa razão mantém-se o não conhecimento do recurso, tendo-se, contudo, deixado de aplicar a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste momento.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; por essa razão mantém-se o não conhecimento do recurso, tendo-se, contudo, deixado de aplicar a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.