AREsp 2441794 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados repetiram matérias de mérito e não infirmaram a fundamentação do decisum que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Correção Monetária, Dano Moral
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Correção Monetária Dano Moral

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados repetiram matérias de mérito e não infirmaram a fundamentação do decisum que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno