AREsp 2391207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: IDELSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 204 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 111 Do STJ, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 204 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 111 Do STJ Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

IDELSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 204 do STJ quanto aos juros de mora em causas previdenciárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em relação à Súmula 111 quanto ao termo final da verba honorária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015