AREsp 2470429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (faltou impugnação à Súmula 284/STF e à ausência de similitude fática), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARMANDO DE SOUZA SIQUEIRA FRANCO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

ARMANDO DE SOUZA SIQUEIRA FRANCO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (faltou impugnação à Súmula 284/STF e à ausência de similitude fática), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial