AREsp 2168594 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porquanto a agravante não impugnou de forma específica fundamentos autônomos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita exigiria revolver matéria fático-probatória e peças da lide originária, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO S.A.; Agravada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão, Ilegitimidade Passiva, Competência Fiscalizatória Da ANTT, Sinalização De Passagens De Nível, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita +8 more

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e seus efeitos sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porquanto a agravante não impugnou de forma específica fundamentos autônomos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita exigiria revolver matéria fático-probatória e peças da lide originária, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015