AREsp 2179948 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Incidência Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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