AREsp 2422390 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da incidência da Súmula n. 182/STJ; a agravante também não combateu a aplicação do Tema n. 188 do STF, que fundamentou a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 188/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Tema N. 188/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 188 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da incidência da Súmula n. 182/STJ; a agravante também não combateu a aplicação do Tema n. 188 do STF, que fundamentou a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Registro quanto à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios