AREsp 2511462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MINERVINA ANUNCIACION GARCIA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 370 Do CPC, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 370 Do CPC Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MINERVINA ANUNCIACION GARCIA RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como unidade indivisível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa não aplicada