AREsp 2179367 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno