AREsp 1166944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso sobre tais fundamentos.

Parties
Agravante: ADRIANA ARAUJO NOGUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Do Acórdão Recorrido Não Impugnado, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamento Do Acórdão Recorrido Não Impugnado Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA ARAUJO NOGUEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Recepção ou não do Provimento CGJ 14/91 pela Lei nº 8.935/94 e eventual inconstitucionalidade do referido provimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso sobre tais fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.