CC 168582 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos autonômicos que embasaram a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 (interpretado com art. 1.002 do CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Conflito De Competência Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 em conjunto com art. 1.002 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para o conhecimento de conflito de competência quanto à apresentação de documentos comprobatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos autonômicos que embasaram a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 (interpretado com art. 1.002 do CPC).

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido