AREsp 2329862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado apresentava alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), não houve prequestionamento de matérias suscitadas no tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não foi indicado o dispositivo federal para fundamentar dissídio jurisprudencial (incidindo novamente a Súmula 284 do STF por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Reexame De Fatos E Provas, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentada de forma genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado apresentava alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), não houve prequestionamento de matérias suscitadas no tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não foi indicado o dispositivo federal para fundamentar dissídio jurisprudencial (incidindo novamente a Súmula 284 do STF por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.