REsp 1842679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese de prescrição parcelar constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias de origem, estando preclusa, e porque, constatado o trânsito em julgado do mandado de segurança originário (certidão fl. 722), deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do writ, em respeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Servidores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Períodos Pretéritos À Ação Mandamental, Economia Processual, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Períodos Pretéritos À Ação Mandamental Economia Processual +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Servidores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à tese de prescrição parcelar
  2. 2 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo sobre a admissibilidade de ação de cobrança de períodos pretéritos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de prescrição parcelar constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias de origem, estando preclusa, e porque, constatado o trânsito em julgado do mandado de segurança originário (certidão fl. 722), deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do writ, em respeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em razão do trânsito em julgado do writ e dos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.