AREsp 1929003 - ACORDAO

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Diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.