AREsp 2444634 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno). Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO TRAVESSAS GIRAFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FERNANDO TRAVESSAS GIRAFFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno). Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.