REsp 2049316 - ACORDAO

REsp 2049316 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, que fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, que fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido