AREsp 2329001 - ACORDAO

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Reconheceu-se que o acórdão estadual apresentou omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; nos termos da jurisprudência do STJ, o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornar ao tribunal de origem para nova apreciação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Ilegitimidade Ativa Sindical, Princípio Da Unicidade Sindical, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Ilegitimidade Ativa Sindical Princípio Da Unicidade Sindical +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade ativa em razão da existência de sindicato mais específico (SINDSAUDE/MA vs SINTSEP) e prova de filiação sindical

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão estadual apresentou omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; nos termos da jurisprudência do STJ, o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornar ao tribunal de origem para nova apreciação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração