AREsp 2314578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Inovação Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal para impugnação de fundamentos
  3. 3 Vedação à inovação recursal ao intentar impugnação pela primeira vez no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.