AREsp 2399736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo ser desconsiderada impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão por impugnação apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo ser desconsiderada impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.