AREsp 2159917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não combateu a aplicação do Tema n. 181/STF, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF como fundamento para negar seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não combateu a aplicação do Tema n. 181/STF, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.