AREsp 2326416 - ACORDAO

AREsp 2326416 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 339 E 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF como óbices ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.