AREsp 1852549 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional; falta de prequestionamento de dispositivos; necessidade de reexame de questões fático-probatórias), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento/desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido/negado provimento; decisão de inadmissibilidade mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Questões Fático Probatórias
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para determinar o não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional; falta de prequestionamento de dispositivos; necessidade de reexame de questões fático-probatórias), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento/desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido/negado provimento; decisão de inadmissibilidade mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo.