REsp 1649810 - ACORDAO

REsp 1649810 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incindindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como obstáculo ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incindindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.