AREsp 2503434 - ACORDAO

AREsp 2503434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; além disso, parte das alegações envolveria análise de matéria constitucional (competência do STF) e reexame do acervo fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa preservado.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA MORAES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Competência Do STF Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MORAES ALEXANDRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar questões constitucionais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; além disso, parte das alegações envolveria análise de matéria constitucional (competência do STF) e reexame do acervo fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa preservado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.