REsp 1896606 - ACORDAO

REsp 1896606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e a conclusão de que os honorários pertencem exclusivamente a Fernando Sarmento Bastos envolve análise de acervo fático-probatório que não pode ser revista em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, não ficou comprovada litigância de má-fé ou conduta protelatória que justificasse a aplicação de multas.

Parties
Agravantes/recorrentes: SEBASTIANA BITTENCOURT SILVA e OUTROS; Agravado/recorrido: FERNANDO SARMENTO BASTOS; Parte Mencionada Nos Autos: ESPÓLIO DE MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA; Parte Mencionada Nos Autos: ESPÓLIO DE EGISTO GIUSTI; Parte Mencionada Nos Autos: MARIA NILCE GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Honorários De Sucumbência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Impugnação De Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Homologação De Acordo Honorários De Sucumbência Súmula 283/stf Súmula 7/stj Impugnação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIANA BITTENCOURT SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

FERNANDO SARMENTO BASTOS

Agravado/recorrido

ESPÓLIO DE MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA

Parte Mencionada Nos Autos

ESPÓLIO DE EGISTO GIUSTI

Parte Mencionada Nos Autos

MARIA NILCE GIUSTI

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e a conclusão de que os honorários pertencem exclusivamente a Fernando Sarmento Bastos envolve análise de acervo fático-probatório que não pode ser revista em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, não ficou comprovada litigância de má-fé ou conduta protelatória que justificasse a aplicação de multas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé