AREsp 2319709 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias indispensáveis ao julgamento, que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a ausência do animus domini e sobre a eficácia ex tunc da nulidade do negócio jurídico, e que admitir a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Parties
Primitivo Vendedor (falecido): Matheus Difeo Filho; Adquirente Do Imóvel/transmitida Em 1995: Adriana Goulart; Adquirente Do Imóvel/transmitida Em 1995: Flávio Luiz; Adquirente (1997): Wladimer Schapowal; Adquirente (casada Com Wladimer Schapowal): Otavina Ribeiro; Coautora Da Ação De Anulação De Atos Jurídicos: Denise; Parte Demandada Na Ação De Anulação De Atos Jurídicos: Abrão Pess Issa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade na Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Usucapião, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Usucapião Nulidade De Negócio Jurídico +2 more

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Parties

Matheus Difeo Filho

Primitivo Vendedor (falecido)

Adriana Goulart

Adquirente Do Imóvel/transmitida Em 1995

Flávio Luiz

Adquirente Do Imóvel/transmitida Em 1995

Wladimer Schapowal

Adquirente (1997)

Otavina Ribeiro

Adquirente (casada Com Wladimer Schapowal)

Denise

Coautora Da Ação De Anulação De Atos Jurídicos

Abrão Pess Issa

Parte Demandada Na Ação De Anulação De Atos Jurídicos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Presença do animus domini na posse e requisitos da usucapião

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias indispensáveis ao julgamento, que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a ausência do animus domini e sobre a eficácia ex tunc da nulidade do negócio jurídico, e que admitir a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade na Quarta Turma)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015