REsp 2027738 - ACORDAO

REsp 2027738 - ACORDAO

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF, sendo a interposição de agravo interno erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF, sendo a interposição de agravo interno erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.