AREsp 2465580 - ACORDAO

AREsp 2465580 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não há prova de que o RIC juntado pela parte ré se refira a pessoa estranha ao feito; admitir a tese dos agravantes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se aplicação do RIC da ré e a multa por recurso protelatório.

Parties
Agravante (parte Autora): Biomax; Agravada (parte Recorrida): BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Relatório De Informações Cadastrais (ric), Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Relatório De Informações Cadastrais (ric) Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Biomax

Agravante (parte Autora)

BRASIL TELECOM

Agravada (parte Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade e aplicação do Relatório de Informações Cadastrais (RIC)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não há prova de que o RIC juntado pela parte ré se refira a pessoa estranha ao feito; admitir a tese dos agravantes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se aplicação do RIC da ré e a multa por recurso protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se