EAREsp 2001510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso extraordinário havia sido adequadamente enquadrado pelos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso extraordinário havia sido adequadamente enquadrado pelos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.