AREsp 2268732 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), tornando correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: UNYEAD EDUCACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNYEAD EDUCACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), tornando correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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