MS 29764 - ACORDAO

MS 29764 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; alegações genéricas e impugnação tardia não afastam a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão impede aditar razões posteriormente.

Parties
Agravante: DIANA DOS SANTOS ARAGAKI; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Anistia, Sucessão Processual, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Anistia Sucessão Processual Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIANA DOS SANTOS ARAGAKI

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade ativa de sucessor em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; alegações genéricas e impugnação tardia não afastam a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão impede aditar razões posteriormente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido