AREsp 2470925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, tese não suscitada no recurso especial configura indevida inovação recursal e não pode ser conhecida em recurso posterior.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade de exame de tese não exposta no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, tese não suscitada no recurso especial configura indevida inovação recursal e não pode ser conhecida em recurso posterior.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015