EAREsp 2085047 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incide o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incide o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.