AREsp 2488845 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para indeferir recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nego provimento ao agravo interno.