AREsp 2502099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizou distinção suficiente, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE DIAS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSE DIAS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para rebater a incidência da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizou distinção suficiente, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ