AREsp 2523194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando o agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: WENDEL HAUCH PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

WENDEL HAUCH PATROCINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando o agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.