AREsp 2494565 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afrontar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno