AREsp 2267021 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem deliberou de forma fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão, contradição ou obscuridade), o art. 535 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento do art. 534 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE SENA CAMPELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DE SENA CAMPELO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 534 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem deliberou de forma fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão, contradição ou obscuridade), o art. 535 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento do art. 534 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno