RMS 71178 - ACORDAO

RMS 71178 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, e porque o mandado de segurança não pode substituir recurso cabível na origem (Súmula n.º 267 do STF), sendo o meio adequado o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: FILOMENA DUARTE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 267 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 267 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

FILOMENA DUARTE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato passível de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, e porque o mandado de segurança não pode substituir recurso cabível na origem (Súmula n.º 267 do STF), sendo o meio adequado o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.