AREsp 2512263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e incidência da Súmula 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GALDINO XAVIER; Agravado: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inépcia, Intempestividade, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais E Morais Inépcia Intempestividade Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO GALDINO XAVIER

Agravante

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e incidência da Súmula 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.