AREsp 2492989 - ACORDAO

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A parte agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual, mas não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado; ante a ausência da procuração ou cadeia completa, aplica‑se a Súmula 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e não se acolhe o pedido de condenação por litigância de má‑fé.

Parties
Agravante: B T R TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Procuração E Substabelecimento Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

B T R TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé diante da interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

A parte agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual, mas não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado; ante a ausência da procuração ou cadeia completa, aplica‑se a Súmula 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e não se acolhe o pedido de condenação por litigância de má‑fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar a parte agravante por litigância de má-fé