REsp 2114412 - ACORDAO

REsp 2114412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno (mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial) porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a ausência de demonstração da efetividade das reiteradas ordens de bloqueio e a onerosidade da medida, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora Teimosinha, Súmula N. 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Agravo Interno Penhora Online Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora Teimosinha Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração da efetividade para deferimento de penhora eletrônica via SISBAJUD
  3. 3 Compatibilidade entre penhora online e exaurimento de diligências extrajudiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial) porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a ausência de demonstração da efetividade das reiteradas ordens de bloqueio e a onerosidade da medida, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.