AREsp 2492668 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: CLAUDINEI GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Recurso Manifestamente Inadmissível Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inadequada impugnação
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia.