AREsp 2469961 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), não atendendo ao ônus de apontar nas razões do agravo em recurso especial a demonstração da violação legal, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; Corré: MARCIA TACLA; Corré: MARIZA TACLA DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Impugnação De Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Autora

MARCIA TACLA

Corré

MARIZA TACLA DOS SANTOS - ESPÓLIO

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de demonstrar afronta a dispositivo legal nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), não atendendo ao ônus de apontar nas razões do agravo em recurso especial a demonstração da violação legal, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.