AREsp 2475030 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; argumentos genéricos são insuficientes.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PAI PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PAI PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de evitar reexame de provas quando a inadmissão se funda em óbice de súmula
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; argumentos genéricos são insuficientes.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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