AREsp 2505350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente acerca do art. 371 do CPC, da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de similitude fática), de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou específica e efetivamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise dispensaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente acerca do art. 371 do CPC, da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de similitude fática), de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno