AREsp 1837035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), eventual reforma dependereria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão conforme Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), eventual reforma dependereria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão conforme Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão mantida.