AREsp 2413520 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal a quo enfrentou as questões relativas à correção monetária e aos juros negativos, aplicando entendimento do STJ de que juros e correção podem ser conhecidos a qualquer tempo e que juros de mora são matéria de ordem pública, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022, II, CPC, Art. 489, § 1º, Juros Negativos, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Preclusão, Homologação De Cálculos Do Contador Judicial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022, Ii, CPC Art. 489, § 1º, CPC Juros Negativos Correção Monetária Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 preclusão do debate sobre juros negativos
  3. 3 índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal a quo enfrentou as questões relativas à correção monetária e aos juros negativos, aplicando entendimento do STJ de que juros e correção podem ser conhecidos a qualquer tempo e que juros de mora são matéria de ordem pública, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.