AREsp 2495253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC; impugnação genérica ou mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente.

Parties
Agravante: CONEGE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

CONEGE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto aos requisitos de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC; impugnação genérica ou mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade